Como Abrir uma Imobiliária em Portugal: Guia Completo
Abrir uma imobiliária em Portugal não é apenas arrendar uma montra e publicar anúncios. A mediação imobiliária é uma atividade licenciada. Antes do primeiro contrato é preciso escolher a forma jurídica, tratar da constituição ou do início de atividade, obter licença do IMPIC e ter seguro de responsabilidade civil. Este guia resume o percurso com base em fontes oficiais e separa o que está na lei do que tem de ser confirmado caso a caso. Não substitui o IMPIC, um contabilista ou apoio jurídico.
Atualizado em 16 de novembro de 2026 · This Is The Way Solutions
O que é preciso para abrir uma imobiliária em Portugal?
A atividade de mediação imobiliária, em território nacional, só pode ser exercida por empresas de mediação imobiliária e mediante contrato. A Lei n.º 15/2013 define a empresa como pessoa singular ou coletiva, com domicílio ou sede num Estado do Espaço Económico Europeu, que se dedica a essa atividade.
Na prática, quem quer abrir a sua própria operação precisa de três blocos alinhados: a estrutura do negócio (pessoa singular ou sociedade), a licença do IMPIC antes de começar a mediar, e o seguro de responsabilidade civil ou garantia equivalente. O IMPIC é explícito: o pedido faz-se sempre antes de iniciar a atividade.
Trabalhar como consultor dentro de uma empresa já licenciada é um modelo diferente de abrir a sua própria imobiliária. Nesse caso, a licença é da empresa. Se vai mediar em nome próprio, o licenciamento é seu. Confirme o enquadramento no IMPIC antes de publicitar serviços.
Escolher a forma jurídica
Há dois caminhos frequentes. A pessoa singular pode pedir a licença em nome individual, com declaração de início ou alteração de atividade. A pessoa coletiva — por exemplo uma sociedade unipessoal por quotas ou uma sociedade por quotas com sócios — pede a licença em nome da empresa.
A escolha não é só de imagem. Muda a responsabilidade, a contabilidade, a forma de entrar e sair sócios e os documentos do licenciamento. Uma sociedade não é automaticamente «mais segura» nem um empresário em nome individual é sempre mais simples: o seguro, a idoneidade e a licença existem nos dois casos.
- Sozinho e a testar o modelo: vale a pena comparar pessoa singular e sociedade unipessoal com um contabilista, antes de decidir.
- Com sócios: a sociedade por quotas obriga a definir quotas, gerência e o que acontece se alguém sair.
- Em qualquer caso: a denominação «mediação imobiliária» é reservada a quem opera legalmente, nos termos da lei.
Não indicamos um capital social mínimo. O valor e o tipo de sociedade devem ser confirmados no momento da constituição, no gov.pt ou com o contabilista.
Constituir a empresa
Sociedades por quotas, unipessoais por quotas e anónimas podem ser constituídas por via eletrónica através da Empresa Online. O guia está no gov.pt. A sociedade unipessoal por quotas é o serviço habitual para quem quer ser sócio único.
Depois da constituição, a empresa precisa de NIPC, acesso à certidão permanente do registo comercial e de uma atividade aberta nas Finanças coerente com a mediação. O código de atividade (CAE) deve corresponder ao que vai fazer de facto. Confirme o código atual com o contabilista e na classificação do INE, em vez de copiar um número de um artigo antigo.
A declaração de início ou alteração de atividade é também um documento do processo de licenciamento da pessoa singular. No caso da sociedade, o IMPIC pede o código de acesso à certidão permanente. Trate disto antes de marcar a abertura comercial ao público.
Licença de mediação imobiliária e requisitos do IMPIC
A licença é concedida pelo IMPIC, I.P. A lei exige, em conjunto, idoneidade comercial e um seguro de responsabilidade civil, garantia financeira ou instrumento equivalente. A licença é intransmissível. Tem validade ilimitada no tempo, mas pode caducar, ser suspensa ou cancelada se os requisitos deixarem de se cumprir.
A lista de documentos está publicada pelo IMPIC e não deve ser reconstruída de memória. Em síntese, e remetendo para a página oficial de como obter a licença:
- Requerimento de licenciamento (modelo A1) e declarações de idoneidade (A6 e, na pessoa coletiva, também A7).
- Lista de estabelecimentos de atendimento ao público (modelo A8). Na pessoa coletiva, também a lista de representantes legais (A9).
- Certificado de registo criminal, pedido para a atividade de mediação imobiliária.
- Apólice de seguro, ou garantia equivalente, com comprovativo de pagamento.
- Na pessoa singular: declaração de início ou alteração de atividade, ou consentimento para a consulta. Na pessoa coletiva: identificação fiscal da empresa e acesso à certidão permanente.
O pedido pode ser preparado online. O formulário do IMPIC indica que a apólice deve referir a atividade de mediação imobiliária, o âmbito territorial de Portugal e um capital mínimo de 150.000 €. Há taxas de licenciamento: o valor em vigor está nas tabelas do IMPIC, por isso não o fixamos aqui.
A empresa tem de identificar-se, com denominação e número de licença, nos estabelecimentos, contratos, publicidade e restante atividade externa. Publicar «imobiliária» sem licença não é um detalhe de marketing.
Seguro e outras obrigações legais
O artigo 7.º da Lei n.º 15/2013 fixa um seguro de responsabilidade civil com montante mínimo de 150.000 € para as empresas estabelecidas em território nacional. O seguro cobre danos patrimoniais causados a terceiros pela empresa, pelos representantes e pelos colaboradores. O prémio anual depende da seguradora, do histórico e das condições da apólice. Peça propostas; não use um preço genérico encontrado num fórum.
A apólice tem condições mínimas no anexo da lei, incluindo a comunicação de alterações e de falta de pagamento ao IMPIC. Se a licença for suspensa, há regras próprias de caducidade do contrato. Leia a apólice com o mediador de seguros e guarde o recibo: o IMPIC pede comprovativo de pagamento.
- Estabelecimentos: a abertura, a mudança de local e o encerramento comunicam-se ao IMPIC no prazo de 30 dias.
- Atendimento ao público: a lei não permite fazê-lo em instalações destinadas a habitação, salvo nos imóveis ou empreendimentos cuja mediação esteja a cargo da empresa.
- Livro de reclamações: a Lei n.º 15/2013 exige livro de reclamações em cada estabelecimento e posto provisório. Confirme também, junto da Direção-Geral do Consumidor, se o formato eletrónico se aplica ao seu caso.
- Branqueamento de capitais: a mediação imobiliária está sujeita a deveres de prevenção. O procedimento concreto deve ser confirmado na legislação em vigor e, se necessário, com apoio jurídico.
Custos de arranque e despesas que se repetem
Não existe uma fatura única credível para «abrir uma imobiliária». Os valores mudam com a forma jurídica, a zona, o facto de ter ou não atendimento ao público e as ferramentas que escolher. O que pode orçamentar, pedindo números reais, é isto:
- Constituição da sociedade ou início de atividade, certidão permanente e honorários do contabilista.
- Taxas do IMPIC em vigor e o prémio do seguro de responsabilidade civil.
- Espaço de atendimento, se o modelo o exigir, mais seguros do local, comunicações e consumos.
- Identidade visual, website, CRM, telefone e o tempo comercial dos primeiros meses, em que a faturação ainda é irregular.
- Portais e publicidade. Os preços são dos operadores; compare planos atuais em vez de copiar um valor de um ano anterior.
Separe dinheiro de arranque e despesa mensal. O seguro, a contabilidade e as ferramentas continuam mesmo nos meses em que não há escritura. Uma agência nova fica frágil quando só orçamenta a renda e o logótipo.
Escritório físico ou outro modelo
Um escritório com montra ajuda a presença local e a receber clientes. Também aumenta a renda, o horário de atendimento e a obrigação de comunicar o estabelecimento. Não é um requisito que este guia possa transformar numa frase do tipo «tem de ter loja na rua X». O que a lei impõe é outro: se há atendimento ao público, o local não pode ser uma habitação, com a exceção dos imóveis que está a mediar, e o IMPIC tem de conhecer esses estabelecimentos.
Há quem comece com um espaço partilhado, com atendimento marcado num escritório que cumpra a lei, ou integrado numa estrutura já licenciada. Cada modelo tem consequências diferentes para a licença, para o seguro e para a marca. Visite o espaço e confirme o uso permitido antes de assinar. Uma morada de conveniência que na prática é uma habitação não resolve o artigo do atendimento ao público.
Software e ferramentas digitais
Nos primeiros meses o risco operacional é perder o fio aos contactos. Chegam proprietários, compradores, pedidos de avaliação e mensagens de portais. Se cada conversa fica num telemóvel diferente, a agência não tem pipeline: tem memória.
O mínimo útil é um sítio único para imóveis, contactos, visitas e o próximo passo de cada oportunidade. Uma folha de cálculo chega enquanto há poucos registos e uma só pessoa. Deixa de chegar quando duas pessoas atualizam a mesma lista ou quando uma visita fica sem registo do que o cliente disse.
A TITWS tem um CRM imobiliário grátis durante 3 meses para candidaturas aceites, pensado para quem está a abrir ou abriu há pouco tempo. O produto está em desenvolvimento. Na apresentação confirmamos o que já pode usar. Não inclui publicação automática em portais nem o website, que é um serviço à parte. O enquadramento do setor está na página de soluções para imobiliárias.
Além do CRM, reserve desde cedo um email do domínio da empresa, um número de telefone que não seja só o pessoal e uma forma simples de receber pedidos no site. Ferramentas a mais, no mês zero, atrasam a abertura. Ferramentas a zero obrigam a reconstruir o histórico mais tarde.
Organizar imóveis, contactos e leads
Defina estados simples antes de ter dez imóveis. Para um imóvel: angariação, ativo, reservado, vendido ou arrendado, e inativo. Para um contacto: novo, em conversa, visita marcada, proposta e sem seguimento. Não precisa de doze colunas. Precisa que toda a gente use os mesmos nomes.
Cada lead deve ter dono, origem e data do próximo contacto. A origem importa para saber se o tempo está a ir para portais, referências ou para o site. O guia como organizar imóveis, clientes e visitas descreve uma rotina semanal que cabe numa agência pequena.
Criar o website da imobiliária
O website não substitui a licença nem os portais. Serve para apresentar a empresa, os imóveis e um caminho claro para o contacto. Uma página credível inclui quem são, a zona em que trabalham, o número de licença quando já existir, fichas de imóvel legíveis e um formulário que não despeja o pedido apenas num email que ninguém vê.
Do lado técnico, o que muda o resultado é menos o tema visual e mais a estrutura: títulos únicos, páginas que carregam depressa no telemóvel, texto próprio e ligações internas entre imóveis, zona e contacto. A TITWS desenvolve websites para imobiliárias como serviço pago, separado do programa gratuito de CRM.
Marketing e captação de contactos
No arranque, a maior parte dos contactos vem de angariação direta, referências e portais. O erro é tratar todos como se fossem iguais. Um proprietário que pede avaliação não está no mesmo ponto que um comprador que já viu três casas.
- Escolha uma zona que consiga percorrer e explique-a melhor do que uma lista genérica de concelhos.
- Peça autorização antes de usar dados de contactos e diga como os vai usar.
- Responda com hora marcada. Um pedido de portal sem resposta no próprio dia arrefece.
- Meça uma coisa só no primeiro trimestre: quantos contactos novos tiveram próximo passo registado.
Publicidade paga e redes sociais podem esperar até o processo de resposta existir. Anunciar sem quem faça o seguimento aumenta o ruído e não a faturação.
Checklist prática de lançamento
- Falar com um contabilista sobre pessoa singular ou sociedade e sobre a atividade nas Finanças.
- Confirmar no gov.pt o serviço de constituição, se avançar para sociedade.
- Pedir propostas de seguro de responsabilidade civil com capital mínimo legal e âmbito em Portugal.
- Reunir os modelos e certidões indicados pelo IMPIC e submeter o pedido antes de mediar.
- Definir o local de atendimento, se existir, e a comunicação desse estabelecimento.
- Abrir email e telefone do negócio, separados dos pessoais.
- Criar o registo de imóveis, contactos, visitas e tarefas — em CRM ou, no limite, numa folha com dono.
- Publicar o website só quando a identificação legal puder estar correta.
- Escrever a rotina de seguimento: quem responde, em quanto tempo, e onde fica registado.
Erros frequentes ao começar
- Começar a mediar ou a anunciar enquanto a licença ainda não existe.
- Assumir que um consultor pode operar à parte sem estar coberto pela licença de uma empresa.
- Usar a casa de habitação como balcão de atendimento ao público.
- Orçamentar a renda e esquecer o seguro, a contabilidade e os meses sem escritura.
- Guardar contactos só no WhatsApp pessoal de cada consultor.
- Publicar um website sem número de licença, sem zona clara e sem destino para os pedidos.
- Contratar quatro ferramentas antes de definir os estados do imóvel e do contacto.
Fontes oficiais
Este texto apoia-se na Lei n.º 15/2013, de 8 de fevereiro, nas perguntas frequentes do IMPIC sobre mediação, na página de documentos para a licença, no pedido online de licença, no guia da Empresa Online e no serviço de constituição de sociedade unipessoal por quotas. Taxas, prémios de seguro e códigos de atividade devem ser confirmados nas fontes atuais antes de decidir.
Perguntas frequentes
Está a abrir uma imobiliária?
Candidate-se a 3 meses sem mensalidade de utilização do CRM. A candidatura é analisada e o website é um serviço à parte.
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